AREsp 1751394 - DECISAO

AREsp 1751394 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte apenas quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, reputando-a improcedente, e, no mérito, manteve-se que a caracterização do ato de improbidade e a presença do dolo genérico foram fundamentadas no conjunto fático-probatório (relatórios do Tribunal de Contas), sendo impossível ao STJ reexaminar tais premissas em razão da Súmula 7, salvo hipótese excepcional de manifesta desproporção das sanções, o que não se demonstrou no caso.

Parties
Agravante / Réu / Recorrente (ex Prefeito De Garça): Cornélio Cézar Kemp Marcondes; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ente Público / Parte Interessada: Município de Garça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade E Exame Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, desprovejo-o.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo Genérico, Responsabilidade Fiscal (lrf), Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Administrativo Cível Processual Civil Improbidade Administrativa Dolo Genérico Responsabilidade Fiscal (lrf) Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Cornélio Cézar Kemp Marcondes

Agravante / Réu / Recorrente (ex Prefeito De Garça)

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Município de Garça

Ente Público / Parte Interessada

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade E Exame Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão do Tribunal de origem em face do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Configuração do ato de improbidade administrativa nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992 e presença do dolo (genérico)
  3. 3 Necessidade ou não de reexame do conjunto fático-probatório perante o STJ (incidência da Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte apenas quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, reputando-a improcedente, e, no mérito, manteve-se que a caracterização do ato de improbidade e a presença do dolo genérico foram fundamentadas no conjunto fático-probatório (relatórios do Tribunal de Contas), sendo impossível ao STJ reexaminar tais premissas em razão da Súmula 7, salvo hipótese excepcional de manifesta desproporção das sanções, o que não se demonstrou no caso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, desprovejo-o.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial
  • Desprovejo o Agravo quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015