AREsp 1506083 - DECISAO

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O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o art. 93, IX, da CF e a jurisprudência do STF (Tema 339); além disso, as questões constitucionais suscitadas são, em grande parte, reflexas e dependentes de análise de normas infraconstitucionais (art. 7º da Lei 8.429/1992), pelo que não se reconheceu repercussão geral apta a admitir o recurso, devendo prevalecer o entendimento da Corte de origem quanto à presença de fumus boni iuris e à necessidade da medida cautelar de indisponibilidade de bens na ACP.

Parties
Recorrente: PAULO ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Ação Civil Pública
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Ação Civil Pública

Case Brief

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Parties

PAULO ALVES PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se estavam presentes os requisitos materiais e processuais para decretação de indisponibilidade de bens na Ação Civil Pública por supostos atos de improbidade administrativa
  2. 2 Se o acórdão recorrido careceu de fundamentação idônea nos termos do art. 93, IX, da CF
  3. 3 Se a matéria possui repercussão geral ou se a alegada ofensa constitucional é reflexa, dependente de análise de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o art. 93, IX, da CF e a jurisprudência do STF (Tema 339); além disso, as questões constitucionais suscitadas são, em grande parte, reflexas e dependentes de análise de normas infraconstitucionais (art. 7º da Lei 8.429/1992), pelo que não se reconheceu repercussão geral apta a admitir o recurso, devendo prevalecer o entendimento da Corte de origem quanto à presença de fumus boni iuris e à necessidade da medida cautelar de indisponibilidade de bens na ACP.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se