EREsp 1452607 - ACORDAO

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A Primeira Turma do STJ concluiu que a sistemática do art. 23, I e II, da Lei 8.429/1992 deve ser aplicada também aos particulares que se beneficiaram do ato ímprobo, de modo que o termo inicial do prazo prescricional quinquenal corresponde ao término do mandato ou exercício de cargo ou função do agente público; no caso concreto, como o mandato findou em 31/12/2004 e a ACP foi proposta em 30/12/2009, não ocorreu a prescrição em desfavor da Terracom Construções Ltda., razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA.; Parte Interessada: MUNICÍPIO DE CUBATÃO/SP; Corréu: CLERMONT SILVEIRA CASTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Interno Em Recurso Especial (primeira Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno do Ministério Público provido para negar provimento ao recurso especial de Terracom Construções Ltda.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Ação Civil Pública, Contagem Do Prazo Prescricional, Legitimidade Do Ministério Público
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Prescrição Ação Civil Pública Contagem Do Prazo Prescricional Legitimidade Do Ministério Público

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA.

Recorrente

MUNICÍPIO DE CUBATÃO/SP

Parte Interessada

CLERMONT SILVEIRA CASTOR

Corréu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Interno Em Recurso Especial (primeira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 23, I e II, da Lei 8.429/1992 aos particulares réus em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Determinação do dies a quo do prazo prescricional quinquenal
  3. 3 Contagem individual da prescrição entre corréus

Ratio Decidendi

A Primeira Turma do STJ concluiu que a sistemática do art. 23, I e II, da Lei 8.429/1992 deve ser aplicada também aos particulares que se beneficiaram do ato ímprobo, de modo que o termo inicial do prazo prescricional quinquenal corresponde ao término do mandato ou exercício de cargo ou função do agente público; no caso concreto, como o mandato findou em 31/12/2004 e a ACP foi proposta em 30/12/2009, não ocorreu a prescrição em desfavor da Terracom Construções Ltda., razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno do Ministério Público provido para negar provimento ao recurso especial de Terracom Construções Ltda.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno do Ministério Público do Estado de São Paulo e negar provimento ao recurso especial interposto por Terracom Construções Ltda.