AREsp 1526335 - DECISAO

AREsp 1526335 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, o apelante teve oportunidade para requerer e manter o interesse na perícia contábil mas permaneceu inerte, o conjunto probatório indicou a presença do dolo para fins de improbidade administrativa e, assim, eventual reexame fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou, na leitura do acórdão recorrido, desproporcionalidade evidente nas sanções que justificasse revisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Decidido (agravo Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prova Pericial Contábil, Elemento Subjetivo (dolo), Dosimetria Das Sanções, Súmula 7/stj E Súmula 283/stf, Art. 1.022 E Art. 489 Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Constitucional Improbidade Administrativa Prova Pericial Contábil Elemento Subjetivo (dolo) Dosimetria Das Sanções Súmula 7/stj E Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Decidido (agravo Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Pedido de nulidade da sentença por ausência de realização de perícia contábil (arts. 464 e 465 do CPC/2015)
  3. 3 Caracterização do dolo para fins de improbidade administrativa (arts. 9, 10 e 11 da Lei 8.429/1992)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, o apelante teve oportunidade para requerer e manter o interesse na perícia contábil mas permaneceu inerte, o conjunto probatório indicou a presença do dolo para fins de improbidade administrativa e, assim, eventual reexame fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou, na leitura do acórdão recorrido, desproporcionalidade evidente nas sanções que justificasse revisão.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Publique-se. Intimem-se.