AREsp 1790188 - DECISAO

AREsp 1790188 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, conheceu-se parcialmente e negou-se provimento, porquanto não houve omissão que justificasse o art. 1.022 do CPC/2015, faltou prequestionamento em relação a alguns dispositivos infraconstitucionais e a pretensão de reforma dependeria do revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais o Tribunal de origem, em cognição sumária, identificou indícios suficientes para a indisponibilidade de bens nos termos do art. 7º da Lei 8.429/92.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO CURY NETO; Respondente/órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

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Parties

JOÃO CURY NETO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente/órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para fins de recurso especial (arts. 330 e 338 do CPC/2015 e arts. 1º e 3º da Lei 8.429/92)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 quanto a alegada omissão
  3. 3 Requisitos para decretação de indisponibilidade de bens (art. 7º da Lei 8.429/92): fumus boni iuris e periculum in mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, conheceu-se parcialmente e negou-se provimento, porquanto não houve omissão que justificasse o art. 1.022 do CPC/2015, faltou prequestionamento em relação a alguns dispositivos infraconstitucionais e a pretensão de reforma dependeria do revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais o Tribunal de origem, em cognição sumária, identificou indícios suficientes para a indisponibilidade de bens nos termos do art. 7º da Lei 8.429/92.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.