AREsp 1643413 - DECISAO

AREsp 1643413 - DECISAO

Conheceram-se os agravos para conhecer parcialmente os recursos especiais, mas negou-se provimento aos recursos, por entender que o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, que a caracterização do ato ímprobo foi apoiada no conjunto fático-probatório com demonstração do elemento subjetivo (dolo), e que eventual reforma exigiria reexame de matéria probatória vedado à via especial (Súmula 7/STJ); reconheceu-se também que o ressarcimento ao erário é consectário do dano e foi corretamente fixado.

Parties
Agravante/recorrente: OSVALDO LUIZ DE OLIVEIRA; Agravante/recorrente: HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS; Apelante: IZALENE; Parte: Município de Campinas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Dos Agravos/recursos Especiais (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
CONHEÇO dos agravos para CONHECER PARCIALMENTE dos recursos especiais e, nessa extensão, NEGAR-LHES PROVIMENTO.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação De Acórdão (art. 489 Cpc), Elemento Subjetivo (dolo/culpa), Imprescritibilidade Da Pretensão Ressarcitória, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação De Acórdão (art. 489 Cpc) Elemento Subjetivo (dolo/culpa) Imprescritibilidade Da Pretensão Ressarcitória +1 more

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Parties

OSVALDO LUIZ DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS

Agravante/recorrente

IZALENE

Apelante

Município de Campinas

Parte

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Dos Agravos/recursos Especiais (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada ausência de fundamentação/omissão)
  2. 2 Contrariedade aos arts. 10, 11 e 12 da Lei n. 8.429/1992 (atos de improbidade administrativa)
  3. 3 Necessidade de demonstração do elemento subjetivo (dolo ou culpa grave) para caracterização da improbidade

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos para conhecer parcialmente os recursos especiais, mas negou-se provimento aos recursos, por entender que o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, que a caracterização do ato ímprobo foi apoiada no conjunto fático-probatório com demonstração do elemento subjetivo (dolo), e que eventual reforma exigiria reexame de matéria probatória vedado à via especial (Súmula 7/STJ); reconheceu-se também que o ressarcimento ao erário é consectário do dano e foi corretamente fixado.

Court Disposition

CONHEÇO dos agravos para CONHECER PARCIALMENTE dos recursos especiais e, nessa extensão, NEGAR-LHES PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.