REsp 1927744 - DECISAO

REsp 1927744 - DECISAO

Verificados plausibilidade e preenchimento dos requisitos de admissibilidade do agravo interno, a Presidência reconsiderou a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, para conhecer do agravo e determinar sua autuação como recurso especial, por entender que os argumentos trazidos nas razões do agravo interno exigiam nova análise do apelo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada E Determinação De Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Agravo provido para conhecer do agravo em recurso especial e determinar sua autuação como recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 83/stj
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada E Determinação De Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)
  2. 2 admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 interpretação do REsp 1385582 quanto à possibilidade de medida liminar de proibição de contratar nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92

Ratio Decidendi

Verificados plausibilidade e preenchimento dos requisitos de admissibilidade do agravo interno, a Presidência reconsiderou a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, para conhecer do agravo e determinar sua autuação como recurso especial, por entender que os argumentos trazidos nas razões do agravo interno exigiam nova análise do apelo.

Court Disposition

Agravo provido para conhecer do agravo em recurso especial e determinar sua autuação como recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo em recurso especial