AREsp 1731834 - DECISAO

AREsp 1731834 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir acerca da admissibilidade do recurso especial e, tendo sido demonstrado que as questões suscitadas envolvem reexame do conjunto fático-probatório (conclusão do Tribunal de origem sobre ausência de caráter educativo da publicidade, dano de R$165.979,44 e dolo eventual), o recurso especial não foi conhecido em razão da vedação imposta pela Súmula 7 do STJ; quanto às alegações de nulidade processual, foram preclusas por não terem sido reiteração do agravo retido, nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente/agravante: Ricardo Alberto de Oliveira Bruno; Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Réu/apelada: Rosângela Rosinha Garotinho Barros Assed; Réu/apelado: Matheus de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Publicidade Institucional, Promoção Pessoal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Publicidade Institucional Promoção Pessoal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF

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Parties

Ricardo Alberto de Oliveira Bruno

Recorrente/agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Rosângela Rosinha Garotinho Barros Assed

Réu/apelada

Matheus de Oliveira

Réu/apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das comunicações dos atos processuais (citações e intimações) e preclusão por não reiteração do agravo retido
  2. 2 Caracterização de ato de improbidade por publicidade oficial em desrespeito ao art. 37, §1º, CF
  3. 3 Dolo eventual dos agentes e ocorrência de dano ao erário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir acerca da admissibilidade do recurso especial e, tendo sido demonstrado que as questões suscitadas envolvem reexame do conjunto fático-probatório (conclusão do Tribunal de origem sobre ausência de caráter educativo da publicidade, dano de R$165.979,44 e dolo eventual), o recurso especial não foi conhecido em razão da vedação imposta pela Súmula 7 do STJ; quanto às alegações de nulidade processual, foram preclusas por não terem sido reiteração do agravo retido, nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.