AREsp 1772897 - DECISAO

AREsp 1772897 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque se verificou que o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, inclusive o óbice da Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno deve ser conhecido. No mérito do recurso especial, manteve-se a posição de que o Tribunal de origem apreciou a controvérsia quanto ao pedido de produção de provas e que eventual reconhecimento da desnecessidade de produção de prova exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno (reconsideração E Conhecimento; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; conhecido parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Produção De Provas, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo 3/stj, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Produção De Provas Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo 3/stj Prequestionamento

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno (reconsideração E Conhecimento; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive o óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque se verificou que o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, inclusive o óbice da Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno deve ser conhecido. No mérito do recurso especial, manteve-se a posição de que o Tribunal de origem apreciou a controvérsia quanto ao pedido de produção de provas e que eventual reconhecimento da desnecessidade de produção de prova exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; conhecido parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo interno
  • Conhecer do agravo em recurso especial