REsp 1229841 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas e concluiu, com base no conjunto fático-probatório, pela presença de dolo genérico apto a configurar ato de improbidade nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992; a modificação desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não ficou demonstrada omissão a ensejar nulidade por violação do art. 535 do CPC/1973.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO CAMPOS; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; mantém-se o acórdão do Tribunal de origem.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Art. 535 Cpc/1973, Art. 333, I, Cpc/1973, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Proporcionalidade Na Aplicação De Penas, Ônus Da Prova
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Art. 535 Cpc/1973 Art. 333, I, Cpc/1973 Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Proporcionalidade Na Aplicação De Penas +1 more

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Parties

CARLOS ROBERTO CAMPOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (alegada omissão)
  2. 2 Suposta inversão do ônus da prova (art. 333, I, CPC/1973)
  3. 3 Caracterização do ato de improbidade (art. 11, Lei 8.429/1992)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas e concluiu, com base no conjunto fático-probatório, pela presença de dolo genérico apto a configurar ato de improbidade nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992; a modificação desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não ficou demonstrada omissão a ensejar nulidade por violação do art. 535 do CPC/1973.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; mantém-se o acórdão do Tribunal de origem.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão proferido pelo Tribunal de origem