AREsp 1756959 - DECISAO

AREsp 1756959 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; igualmente, a revisão da dosimetria das sanções implicaria reexame de fatos e provas sem demonstração de flagrante desproporcionalidade, rejeitando-se assim o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CARLA JOSIANE TALAVERA; Autor/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dano Ao Erário, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Dosimetria De Sanções, Enunciado Administrativo 3/stj
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Dano Ao Erário Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Dosimetria De Sanções Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

CARLA JOSIANE TALAVERA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para reforma do julgado
  2. 2 Exigência de elemento subjetivo (dolo ou culpa) para configuração de improbidade administrativa
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice processual ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; igualmente, a revisão da dosimetria das sanções implicaria reexame de fatos e provas sem demonstração de flagrante desproporcionalidade, rejeitando-se assim o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.