AREsp 1773977 - DECISAO

AREsp 1773977 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios autorizadores (omissão, contradição, obscuridade ou erro material): a decisão embargada analisou integralmente o recurso e o Tribunal de origem afastou a prescrição por ter a ação sido proposta no prazo legal, reconhecendo, além disso, a imprescritibilidade do ressarcimento ao erário; a eventual reforma que reconhecesse prescrição exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o embargante não impugnou fundamento autônomo determinante do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF; assim, os esclarecimentos pretendidos têm caráter de rediscussão da matéria e não configuram vício...

Parties
Embargante: JOSÉ ANTÔNIO BARROS MUNHOZ; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo 3/stj, Efeitos Infringentes
Processual Civil Processo Administrativo Improbidade Administrativa Prescrição Súmula 7/stj Embargos De Declaração Enunciado Administrativo 3/stj Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO BARROS MUNHOZ

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à tese de prescrição das demais sanções
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo 3/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios autorizadores (omissão, contradição, obscuridade ou erro material): a decisão embargada analisou integralmente o recurso e o Tribunal de origem afastou a prescrição por ter a ação sido proposta no prazo legal, reconhecendo, além disso, a imprescritibilidade do ressarcimento ao erário; a eventual reforma que reconhecesse prescrição exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o embargante não impugnou fundamento autônomo determinante do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF; assim, os esclarecimentos pretendidos têm caráter de rediscussão da matéria e não configuram vício...

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015
  • Publique-se