AREsp 1786898 - DECISAO

AREsp 1786898 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão recorrido implicaria revolver o conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), tendo o Tribunal de origem verificado ausência de indícios mínimos de ato de improbidade na fase de recebimento da inicial, por se tratar de cargo político e por estar comprovada a aptidão da nomeada, justificando a rejeição da petição inicial com fundamento no art. 17, § 8º da Lei 8.429/1992.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: Sr. Prefeito; Requerida: Monize
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Recebimento Da Petição Inicial Em Ação De Improbidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Nepotismo, Recebimento Da Petição Inicial, Súmula 7/stj, Súmula Vinculante Nº 13/stf
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Nepotismo Recebimento Da Petição Inicial Súmula 7/stj Súmula Vinculante Nº 13/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Sr. Prefeito

Réu

Monize

Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Recebimento Da Petição Inicial Em Ação De Improbidade)

Legal Issues

  1. 1 Se havia indícios suficientes para o recebimento da petição inicial em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 13 do STF a nomeação para cargo político
  3. 3 Impossibilidade de reforma do acórdão recorrido sem revolver o conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão recorrido implicaria revolver o conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), tendo o Tribunal de origem verificado ausência de indícios mínimos de ato de improbidade na fase de recebimento da inicial, por se tratar de cargo político e por estar comprovada a aptidão da nomeada, justificando a rejeição da petição inicial com fundamento no art. 17, § 8º da Lei 8.429/1992.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.