REsp 1920671 - DECISAO

REsp 1920671 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão de revisar a dosimetria das sanções demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, não se evidenciando, na leitura do acórdão recorrido, hipótese excepcional de desproporcionalidade a justificar o reexame.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Recorrido: Município; Recorrido: Ex-prefeito; Recorrido: Ex-secretário; Recorrido: Ex-assessora ocupante de cargo comissionado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dosimetria Das Sanções, Súmula 7/stj, Princípio Da Proporcionalidade, Cerceamento De Defesa
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dosimetria Das Sanções Súmula 7/stj Princípio Da Proporcionalidade Cerceamento De Defesa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Município

Recorrido

Ex-prefeito

Recorrido

Ex-secretário

Recorrido

Ex-assessora ocupante de cargo comissionado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria das sanções em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Incidência do art. 12 da Lei n. 8.429/1992 quanto às sanções

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão de revisar a dosimetria das sanções demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, não se evidenciando, na leitura do acórdão recorrido, hipótese excepcional de desproporcionalidade a justificar o reexame.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.