AREsp 1806421 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória relativa à existência de dolo ou má-fé dos agentes para configurar ato de improbidade, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Apelado: SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO; Apelados: Requeridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Contratações Temporárias, Dolo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Contratações Temporárias Dolo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO

Apelado

Requeridos

Apelados

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ato de improbidade por contratações temporárias sem concurso público
  2. 2 Necessidade de demonstração de dolo ou culpa para configuração de ato de improbidade
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória relativa à existência de dolo ou má-fé dos agentes para configurar ato de improbidade, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.