REsp 2225223 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada, as alegações recursais mostraram-se genéricas e deficientes atraindo a Súmula 284/STF, e a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de identidade fático-jurídica.

Parties
Réu: primeiro réu; Réu: segundo réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Fundamentação Das Decisões, Súmulas (284/stf, 7/stj), Reexame De Matéria Fático Probatória, Dissídio Jurisprudencial, Dosimetria De Sanções
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Fundamentação Das Decisões Súmulas (284/stf, 7/stj) Reexame De Matéria Fático Probatória Dissídio Jurisprudencial Dosimetria De Sanções

Case Brief

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Parties

primeiro réu

Réu

segundo réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos artigos 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015 (fundamentação)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 Reconhecimento de ato ímprobo com base nos arts. 10, 11 e 12 da Lei 8.429/92 e demonstração do elemento subjetivo (dolo)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada, as alegações recursais mostraram-se genéricas e deficientes atraindo a Súmula 284/STF, e a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de identidade fático-jurídica.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido