AREsp 1341758 - ACORDAO

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A alegação de prevenção foi preclusa por ter sido suscitada tardiamente; o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; havia indícios aptos a autorizar o recebimento da inicial da ação de improbidade; e a alteração do entendimento exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: JOSÉ ROBERTO ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prevenção, Recebimento Da Petição Inicial, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Súmula 7/stj, Princípio in Dubio Pro Societate
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Prevenção Recebimento Da Petição Inicial Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Súmula 7/stj Princípio in Dubio Pro Societate

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Parties

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão da alegação de prevenção (art. 71, § 4º, do RISTJ)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação das decisões)
  3. 3 Recebimento da inicial da ação de improbidade diante da existência de indícios

Ratio Decidendi

A alegação de prevenção foi preclusa por ter sido suscitada tardiamente; o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; havia indícios aptos a autorizar o recebimento da inicial da ação de improbidade; e a alteração do entendimento exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Alegação de prevenção não conhecida