AREsp 1797954 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque inexiste prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ), sendo, portanto, inviável o conhecimento do recurso especial apresentado.

Parties
Agravante: JOAO ANTONIO ABUGOCHE; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Ação Civil Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prescrição Ação Civil Pública Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

JOAO ANTONIO ABUGOCHE

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, §1º, inciso IV, do CPC (falta de enfrentamento das teses de defesa)
  2. 2 Requisito do prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Demonstração de divergência jurisprudencial e requisitos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque inexiste prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ), sendo, portanto, inviável o conhecimento do recurso especial apresentado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.