AREsp 1585674 - DECISAO

AREsp 1585674 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido mostrou-se suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), não havendo omissão de motivação que autorizasse a admissão do recurso; adicionalmente, parte das pretensões recursais esbarrava na ausência de prequestionamento, e questões de reexame de fatos foram afastadas pela vedação contida na Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ELISETE ROSELY NUBIATO DA SILVA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea 'a', Cpc)
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prequestionamento, Repercussão Geral (tema 339/stf), Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Proibição De Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Restituição Ao Erário E Enriquecimento Ilícito Da Administração
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Prequestionamento Repercussão Geral (tema 339/stf) Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Proibição De Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

ELISETE ROSELY NUBIATO DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea 'a', Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Presença de repercussão geral e admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Suposta violação do art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação do acórdão recorrido)
  3. 3 Ausência de prequestionamento como óbice ao recurso extraordinário (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido mostrou-se suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), não havendo omissão de motivação que autorizasse a admissão do recurso; adicionalmente, parte das pretensões recursais esbarrava na ausência de prequestionamento, e questões de reexame de fatos foram afastadas pela vedação contida na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.