REsp 1809283 - ACORDAO

REsp 1809283 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, com base em elementos fático‑probatórios (relatório da CGU e demais provas), concluiu pela presença de ato ímprobo e dolo, cuja eventual revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Agravante; Empresa Mencionada: RN CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA; Acusados: Acusados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Súmula 7/stj, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Multa Recursal Art. 1.021, §4º Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Multa Recursal Art. 1.021, §4º Cpc/2015

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Parties

Agravante

Agravante

RN CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA

Empresa Mencionada

Acusados

Acusados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 07/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Configuração de ato ímprobo e presença de dolo
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quanto à imposição de multa

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, com base em elementos fático‑probatórios (relatório da CGU e demais provas), concluiu pela presença de ato ímprobo e dolo, cuja eventual revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015