AREsp 1809027 - DECISAO

AREsp 1809027 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e não comprovou o dissídio jurisprudencial previsto na alínea 'c' por ausência de cotejo analítico e transcrição dos trechos dos julgados, decidindo nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição/imprescritibilidade Do Ressarcimento Ao Erário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Prescrição/imprescritibilidade Do Ressarcimento Ao Erário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Imprescritibilidade do ressarcimento do dano ao erário
  2. 2 Violação e interpretação do art. 21 da Lei n. 4.717/65
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência da fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e não comprovou o dissídio jurisprudencial previsto na alínea 'c' por ausência de cotejo analítico e transcrição dos trechos dos julgados, decidindo nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.