AREsp 1800580 - DECISAO

AREsp 1800580 - DECISAO

Por estar a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1055), impõe-se, em observância ao princípio da economia processual e às normas do CPC, o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; depois da publicação, o Tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promover o juízo de retratação se houver divergência, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; além disso, a afetação impede o julgamento parcial das demais questões conforme art. 1.041, § 2º do CPC.

Parties
Agravante: LAURA MARGARIDA JOSEFINA LAGANA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1055, com observância dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º do CPC.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recursos Repetitivos (tema 1055), Recurso Especial Admissibilidade, Indisponibilidade De Bens, Multa Civil
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Recursos Repetitivos (tema 1055) Recurso Especial Admissibilidade Indisponibilidade De Bens Multa Civil

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Parties

LAURA MARGARIDA JOSEFINA LAGANA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1055) sobre a admissibilidade e processamento do recurso especial e sobrestamento dos autos

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1055), impõe-se, em observância ao princípio da economia processual e às normas do CPC, o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; depois da publicação, o Tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promover o juízo de retratação se houver divergência, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; além disso, a afetação impede o julgamento parcial das demais questões conforme art. 1.041, § 2º do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1055, com observância dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, observar: a) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido...