EAREsp 821122 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Improbidade Administrativa / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (juízo De Reconsideração No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação de fatos
2. 2 Se o não cumprimento do art. 21 da Lei n. 8.666/1993 configura ato de improbidade
3. 3 Se o art. 11 da Lei n. 8.429/1992 exige dolo específico ou basta dolo genérico

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal a quo descreveu suficientemente os elementos fático-probatórios, afastando o óbice da Súmula 7 para a revaloração jurídica; restou incontroverso que não houve a devida publicação do resumo do edital nos meios exigidos pelo art. 21 da Lei n. 8.666/1993, o que restringiu a competitividade do certame. Pelo entendimento consolidado do STJ, para os atos previstos no art. 11 da Lei n. 8.429/1992 basta o dolo genérico, não sendo necessária a demonstração de prejuízo ao erário ou de enriquecimento ilícito. Assim, a conduta de não realizar a devida publicidade configurou o dolo genérico e violação aos princípios da legalidade e da publicidade, caracterizando ato de...

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal para condenar Antônio Wandscheer e Geovana Maria Cordeiro por ato de improbidade (art. 11, caput e I, Lei n. 8.429/1992).

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Conhecer e dar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal para cassar o acórdão recorrido e condenar os réus Antônio Wandscheer e Geovana Maria Cordeiro pela prática dos atos de improbidade do art. 11, caput e I, da Lei n. 8.429/1992, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo...