REsp 2081218 - DECISAO

REsp 2081218 - DECISAO

O processo foi afetado pelo Tema 1055 sobre a inclusão do valor da multa civil na indisponibilidade de bens em ações de improbidade; por isso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, com orientação de que a origem negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou o encaminhe ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento De Tema Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do julgamento do Tema 1055
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Multa Civil, Recursos Repetitivos (tema 1055)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Multa Civil Recursos Repetitivos (tema 1055)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento De Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade administrativa, inclusive em demandas ajuizadas com fundamento no art. 11 da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

O processo foi afetado pelo Tema 1055 sobre a inclusão do valor da multa civil na indisponibilidade de bens em ações de improbidade; por isso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, com orientação de que a origem negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou o encaminhe ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do julgamento do Tema 1055

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Autos devem ficar sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1055