AREsp 1801360 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não seria conhecido, porque a matéria suscitada demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório ou não atacou fundamento autônomo do acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou o recebimento da petição inicial em indícios constantes dos autos e na ausência de culpa da União pela demora na citação, sendo tais fatos aptos a impedir a admissibilidade do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ e da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: CRISTINA APARECIDA TRIGO MARTINS MORO; Agravada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Inépcia Da Petição Inicial, Recebimento Da Petição Inicial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Indícios Probatórios, In Dubio Pro Societate
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Prescrição Inépcia Da Petição Inicial Recebimento Da Petição Inicial Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

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Parties

CRISTINA APARECIDA TRIGO MARTINS MORO

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário
  2. 2 Inépcia da petição inicial (art. 295, CPC/1973)
  3. 3 Recebimento da inicial com base em indícios (art.17, §6º, Lei 8.429/92)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não seria conhecido, porque a matéria suscitada demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório ou não atacou fundamento autônomo do acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou o recebimento da petição inicial em indícios constantes dos autos e na ausência de culpa da União pela demora na citação, sendo tais fatos aptos a impedir a admissibilidade do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ e da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial