AREsp 1642247 - ACORDAO

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O acórdão embargado já determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para reapreciação dos embargos de declaração e deixou delimitada na petição dos embargos a matéria a ser decidida; esta Corte não pode limitar a atuação do Tribunal a quo sob pena de supressão de instância, assim, inexistindo omissão que justifique acolhimento dos aclaratórios, os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Omissão (art. 1.022, II, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Recurso Especial Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc/2015)

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Autor

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade/impossibilidade de reexame de fatos e provas por embargos de declaração
  3. 3 Dever de devolução dos autos ao tribunal a quo para novo julgamento dos embargos

Ratio Decidendi

O acórdão embargado já determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para reapreciação dos embargos de declaração e deixou delimitada na petição dos embargos a matéria a ser decidida; esta Corte não pode limitar a atuação do Tribunal a quo sob pena de supressão de instância, assim, inexistindo omissão que justifique acolhimento dos aclaratórios, os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração