AREsp 1748100 - DECISAO

AREsp 1748100 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para admitir parcialmente o Recurso Especial e, no mérito da admissibilidade, negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prática de ato de improbidade com dolo genérico e aplicou sanções legalmente cabíveis; a pretensão do recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o litisconsórcio do Município é facultativo, não ensejando nulidade.

Parties
Demandado: Prefeito de Carnaubais; Litisconsorte Ativo Necessário: Município de Carnaubais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial parcialmente e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo Genérico, Litisconsórcio, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Dolo Genérico Litisconsórcio Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Prefeito de Carnaubais

Demandado

Município de Carnaubais

Litisconsorte Ativo Necessário

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 17 e 330 do Código de Processo Civil
  2. 2 ofensa aos arts. 9, 11 e 17, § 3º, da Lei 8.429/1992
  3. 3 necessidade de citação do Município de Carnaubais para integrar a lide como litisconsorte ativo necessário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para admitir parcialmente o Recurso Especial e, no mérito da admissibilidade, negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prática de ato de improbidade com dolo genérico e aplicou sanções legalmente cabíveis; a pretensão do recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o litisconsórcio do Município é facultativo, não ensejando nulidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial parcialmente e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.