REsp 1831239 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as alegações do recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório (valoração de prova testemunhal, caracterização dos atos como ímprobos e reanálise da dosimetria), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de omissão relativa às normas incluídas pela Lei n. 13.655/2018 foi genérica e insuficiente, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente; Prefeito; Réu: Everson Antonio Konjunski; Litisconsorte Passivo; Chefe De Departamento; Réu: Salvador Pereira do Amaral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Ação De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Interposto Ao Stj; Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prova Testemunhal, Dosimetria De Sanções, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Nomeação Para Cargo Em Comissão
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prova Testemunhal Dosimetria De Sanções Súmula 7/stj Súmula 284/stf Nomeação Para Cargo Em Comissão

Case Brief

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Parties

Everson Antonio Konjunski

Recorrente; Prefeito; Réu

Salvador Pereira do Amaral

Litisconsorte Passivo; Chefe De Departamento; Réu

Procedural Posture

Ação De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Interposto Ao Stj; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Valoração da prova testemunhal e necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Alegada omissão quanto ao enfrentamento de dispositivos da Lei n. 13.655/2018
  3. 3 Caracterização dos atos como improbidade (arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações do recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório (valoração de prova testemunhal, caracterização dos atos como ímprobos e reanálise da dosimetria), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de omissão relativa às normas incluídas pela Lei n. 13.655/2018 foi genérica e insuficiente, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo recorrente