REsp 1910599 - DECISAO

REsp 1910599 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento: rejeitou-se a alegação genérica de omissão ao art. 1.022 do CPC; reconheceu-se a possibilidade de indisponibilidade de bens diante de indícios de improbidade, mas manteve-se que a constrição deve observar proporcionalidade (cota-parte) quanto à responsabilidade de cada réu e excluir valores de natureza alimentar dentro dos limites legais; manteve-se a orientação jurisprudencial do STJ sobre solidariedade até a instrução final, sem autorizar o bloqueio do valor total individualmente por cada réu.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corré: Halex Istar Indústria Farmacêutica S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conheço EM PARTE E NEGO Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Solidariedade Entre Réus, Cota Parte (proporcionalidade Da Constrição), Tutela Cautelar, Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Solidariedade Entre Réus Cota Parte (proporcionalidade Da Constrição) Tutela Cautelar Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Halex Istar Indústria Farmacêutica S/A

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conheço EM PARTE E NEGO Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Determinação do montante a ser constrito (proporcionalidade / cota-parte)
  3. 3 Proteção de verbas de caráter alimentar contra bloqueio

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento: rejeitou-se a alegação genérica de omissão ao art. 1.022 do CPC; reconheceu-se a possibilidade de indisponibilidade de bens diante de indícios de improbidade, mas manteve-se que a constrição deve observar proporcionalidade (cota-parte) quanto à responsabilidade de cada réu e excluir valores de natureza alimentar dentro dos limites legais; manteve-se a orientação jurisprudencial do STJ sobre solidariedade até a instrução final, sem autorizar o bloqueio do valor total individualmente por cada réu.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Publique-se e intimem-se.