EAREsp 432751 - ACORDAO

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Porquanto o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ e, assim, não apreciou o mérito da controvérsia, aplica-se a jurisprudência consolidada e o art. 1.043 do CPC/2015 no sentido de que não são cabíveis embargos de divergência para discutir regras técnicas de admissibilidade do recurso especial; daí negar provimento ao agravo interno e manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: METÓDIO STORSKI; Decisao Presidencia: Presidente do STJ, Ministro HUMBERTO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pelo STJ Primeira Seção)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Dosimetria De Sanção Disciplinar/administrativa
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 315/stj Dosimetria De Sanção Disciplinar/administrativa

Case Brief

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Parties

METÓDIO STORSKI

Agravante

Presidente do STJ, Ministro HUMBERTO MARTINS

Decisao Presidencia

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pelo STJ Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame da proporcionalidade das sanções por meio de recurso especial sem revolvimento de matéria fático-probatória
  3. 3 Se embargos de divergência podem discutir regras técnicas de admissibilidade do recurso especial (juízo de admissibilidade)

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ e, assim, não apreciou o mérito da controvérsia, aplica-se a jurisprudência consolidada e o art. 1.043 do CPC/2015 no sentido de que não são cabíveis embargos de divergência para discutir regras técnicas de admissibilidade do recurso especial; daí negar provimento ao agravo interno e manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter indeferimento liminar dos embargos de divergência