AREsp 1492203 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a configuração do ato de improbidade com base no dolo genérico previsto no art. 11 da Lei 8.429/1992 e não incorreu em omissão visada pelo art. 489, §1º, do CPC/2015, estando em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, de modo a impedir o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Alagoas; Ré: Renilde Silva Bulhões Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa C/c Ressarcimento Ao Erário / Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Servidores Públicos, Contratações Irregulares, Dolo Genérico, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Servidores Públicos Contratações Irregulares Dolo Genérico Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Art. 489 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Alagoas

Autor

Renilde Silva Bulhões Barros

Ré

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa C/c Ressarcimento Ao Erário / Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão por violação do art. 489, §1º, do CPC/2015
  2. 2 Exigência de dolo específico ou bastância do dolo genérico para configuração do art. 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Proporcionalidade das sanções aplicadas em caso de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a configuração do ato de improbidade com base no dolo genérico previsto no art. 11 da Lei 8.429/1992 e não incorreu em omissão visada pelo art. 489, §1º, do CPC/2015, estando em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, de modo a impedir o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem que condenou Renilde Silva Bulhões Barros às sanções aplicadas em primeiro e segundo grau (suspensão dos direitos políticos e multa civil conforme sentença de origem).