REsp 1662394 - DECISAO

REsp 1662394 - DECISAO

Em razão da afetação do Tema 1.042/STJ, que suspende nacionalmente o cabimento do reexame necessário nas ações típicas de improbidade administrativa, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este observe a tese vinculante: negue seguimento ao recurso se o acórdão local coincidir com a tese ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência; somente depois do esgotamento da instância ordinária os recursos excepcionais deverão ser remetidos aos Tribunais Superiores.

Parties
Recorrente: Município de Colina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Observância Da Afetação (tema 1.042/stj) E Das Normas Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e da tese vinculante do Tema 1.042/STJ.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Reexame Necessário, Cumulação De Cargos Remunerados, Afetação De Recursos Repetitivos, Tema 1.042/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Reexame Necessário Cumulação De Cargos Remunerados Afetação De Recursos Repetitivos Tema 1.042/stj

Case Brief

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Parties

Município de Colina

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Observância Da Afetação (tema 1.042/stj) E Das Normas Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Incidência do reexame necessário quando a ação de improbidade administrativa é julgada improcedente em primeiro grau
  2. 2 Se a cumulação de cargos públicos remunerados configura ato de improbidade administrativa diante da existência de dolo patente
  3. 3 Aplicação da decisão de afetação (Tema 1.042/STJ) e suspensão nacional das matérias abrangidas pelo tema

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema 1.042/STJ, que suspende nacionalmente o cabimento do reexame necessário nas ações típicas de improbidade administrativa, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este observe a tese vinculante: negue seguimento ao recurso se o acórdão local coincidir com a tese ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência; somente depois do esgotamento da instância ordinária os recursos excepcionais deverão ser remetidos aos Tribunais Superiores.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e da tese vinculante do Tema 1.042/STJ.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem.
  • Negue-se seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior.