AREsp 1702065 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial), limitando-se a alegações genéricas insuficientes para afastar os óbices de admissibilidade, motivo pelo qual não se conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Ré: Maria José Kinake Bernardino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Dosimetria De Sanções
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Dosimetria De Sanções

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Maria José Kinake Bernardino

Ré

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ como óbice ao reexame de provas
  3. 3 necessidade de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial), limitando-se a alegações genéricas insuficientes para afastar os óbices de admissibilidade, motivo pelo qual não se conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida.