AREsp 1744409 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada omissão relativa ao art. 1.022 do CPC não foi demonstrada e a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Geraldo Antônio Vinholi; Ré: Prefeitura Municipal de Catanduva; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitações, Súmula 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Licitações Súmula 7 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Geraldo Antônio Vinholi

Agravante

Prefeitura Municipal de Catanduva

Ré

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/violação do art. 1.022 do CPC e art. 489 do CPC
  2. 2 Configuração do ato de improbidade previsto no art. 11 da Lei nº 8.429/1992 e necessidade de demonstração do dolo
  3. 3 Ilegalidade do fracionamento de despesas e dispensa indevida de licitação (Lei nº 8.666/1993)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada omissão relativa ao art. 1.022 do CPC não foi demonstrada e a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por Geraldo Antônio Vinholi.
  • Não conheço do recurso especial.