AREsp 1256233 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal de origem e porque a reformulação do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ; assim, não há admissibilidade para exame do mérito das violações apontadas.
- Parties
- Recorrente: José Dodôda Rocha
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Improbidade Administrativa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Valoração De Prova
Case Brief
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Parties
José Dodôda Rocha
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 7 do STJ por vedação de reexame de prova
- 3 Elemento subjetivo (dolo/culpa) na improbidade administrativa
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal de origem e porque a reformulação do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ; assim, não há admissibilidade para exame do mérito das violações apontadas.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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