AREsp 1813439 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal relativa à necessidade de utilização de patrimônio público com finalidade ilícita para configuração de ato de improbidade não foi prequestionada pela Corte de origem, as razões do recurso especial mostraram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (obstáculo da Súmula n. 284/STF) e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula n. 7/STJ), impondo o não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUIS AUGUSTO TIAGO ALVES; Autor Na Origem: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Administrativo Processo Civil Direito Penal Direito Processual Penal Improbidade Administrativa Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992 Prequestionamento Súmula 284/stf +2 more

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Parties

LUIS AUGUSTO TIAGO ALVES

Agravante

Ministério Público Federal

Autor Na Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 quanto à necessidade de utilização de patrimônio público para configuração de ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública
  2. 2 Ausência de prequestionamento da tese recursal pelo tribunal de origem
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal relativa à necessidade de utilização de patrimônio público com finalidade ilícita para configuração de ato de improbidade não foi prequestionada pela Corte de origem, as razões do recurso especial mostraram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (obstáculo da Súmula n. 284/STF) e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula n. 7/STJ), impondo o não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.