REsp 1896480 - DECISAO

REsp 1896480 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou provimento, por entender que o acórdão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inexistência de dolo exigido pelo art. 11 da Lei 8.429/1992 diante das provas de que os réus desconheciam a vedação à subcontratação integral e que o ônus de provar o dolo incumbia ao autor; a alteração do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná; Réu: Joel Martins Ferreira; Réu: Luiz Rodrigo Genaro; Réu: Alvair José Maidana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (conheço Em Parte E, Nessa Extensão, Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Recurso Especial, Ônus Da Prova, Dolo, Subcontratação
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Recurso Especial Ônus Da Prova Dolo Subcontratação

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente

Joel Martins Ferreira

Réu

Luiz Rodrigo Genaro

Réu

Alvair José Maidana

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (conheço Em Parte E, Nessa Extensão, Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de dolo para configuração do ato de improbidade (art. 11 da Lei 8.429/1992)
  2. 2 Alegada omissão do acórdão com base no art. 1.022 do CPC
  3. 3 Ônus da prova relativo ao dolo (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou provimento, por entender que o acórdão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inexistência de dolo exigido pelo art. 11 da Lei 8.429/1992 diante das provas de que os réus desconheciam a vedação à subcontratação integral e que o ônus de provar o dolo incumbia ao autor; a alteração do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.