REsp 1870955 - DECISAO

REsp 1870955 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, verificando que o procedimento de inexigibilidade preencheu as formalidades legais, os serviços contratados foram prestados e remunerados com razoabilidade, e não houve prova de má-fé, desvio de recursos ou pagamento acima do mercado; ademais, a caracterização da improbidade exige elemento subjetivo (dolo ou culpa grave), e o recorrente não demonstrou violação normativa suficiente nem indicou o dispositivo de lei federal para fins de dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Contratação E Licitação, Inexigibilidade De Licitação, Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc), Divergência Jurisprudencial (súmula 284/stf)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Contratação E Licitação Inexigibilidade De Licitação Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc) Divergência Jurisprudencial (súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado da Paraíba

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ato de improbidade administrativa em contratação por inexigibilidade
  2. 2 Exigência do elemento subjetivo (dolo ou culpa grave) para tipificação da improbidade (Lei 8.429/92)
  3. 3 Verificação da fundamentação do acórdão quanto ao art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, verificando que o procedimento de inexigibilidade preencheu as formalidades legais, os serviços contratados foram prestados e remunerados com razoabilidade, e não houve prova de má-fé, desvio de recursos ou pagamento acima do mercado; ademais, a caracterização da improbidade exige elemento subjetivo (dolo ou culpa grave), e o recorrente não demonstrou violação normativa suficiente nem indicou o dispositivo de lei federal para fins de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.