REsp 1585964 - DECISAO

REsp 1585964 - DECISAO

Os recursos especiais não foram conhecidos porque a Corte de origem, à luz do conjunto probatório, registrou a preordenação/dolo na contratação direcionada, questão que demandaria reexame de provas para infirmar, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; quanto ao pedido de ressarcimento, as instâncias reconheceram que o convênio foi cumprido, de modo que não cabe devolver valores pagos sem reexame fático, evitando-se, ademais, o enriquecimento ilícito da Administração.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO GONÇALVES DE LIMA; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO dos recursos especiais
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitações E Contratos Públicos, Elemento Subjetivo (dolo), Ressarcimento Ao Erário, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Administrativo Improbidade Administrativa Licitações E Contratos Públicos Elemento Subjetivo (dolo) Ressarcimento Ao Erário Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO GONÇALVES DE LIMA

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência do elemento subjetivo (dolo) para a configuração de ato de improbidade nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992
  2. 2 Possibilidade de imposição de obrigação de ressarcimento ao erário quando o objeto do convênio foi cumprido
  3. 3 Impedimento de reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos porque a Corte de origem, à luz do conjunto probatório, registrou a preordenação/dolo na contratação direcionada, questão que demandaria reexame de provas para infirmar, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; quanto ao pedido de ressarcimento, as instâncias reconheceram que o convênio foi cumprido, de modo que não cabe devolver valores pagos sem reexame fático, evitando-se, ademais, o enriquecimento ilícito da Administração.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos recursos especiais

Orders

  • NÃO CONHEÇO dos recursos especiais
  • Publique-se