AREsp 1816096 - DECISAO

AREsp 1816096 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as alegações (afastando omissão nos termos do art. 489 do CPC) e, quanto às matérias relativas à distribuição do ônus da prova e ao acervo probatório, o eventual acolhimento demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, parte das questões não foi prequestionada, óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Apresentado Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Admissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Ônus Da Prova Embargos De Declaração Admissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Apresentado Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão e violação dos arts. 489 §1º IV e 1.022 do CPC
  2. 2 distribuição do ônus da prova (arts. 373, 5 e 6 do CPC) e perda da prova
  3. 3 comprovação do enriquecimento ilícito nos termos do art. 9º, VII, da Lei 8.429/92

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as alegações (afastando omissão nos termos do art. 489 do CPC) e, quanto às matérias relativas à distribuição do ônus da prova e ao acervo probatório, o eventual acolhimento demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, parte das questões não foi prequestionada, óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.