AREsp 1702616 - ACORDAO

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Mantém-se o reconhecimento, com base nas provas e na jurisprudência do STJ, de ato de improbidade no art. 11 da Lei 8.429/92 por dolo genérico e sem necessidade de demonstração de dano; porém, por afronta ao limite legal do art. 12, III, da Lei 8.429/92, a sanção de proibição de contratar com o Poder Público foi reduzida ao prazo de três anos, ficando as demais sanções mantidas por implicarem reexame fático-probatório vedado.

Parties
Agravante / Ex Presidente Da Câmara De Vereadores Do Município De Pinhão: EDSON CARLOS MEIRA; Corréu (escritório De Advocacia): KARAM & HAAS ADVOGADOS ASSOCIADOS; Autor (ministério Público): Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo Genérico, Dosimetria Das Sanções, Súmula 7/stj, Art. 11 Da Lei 8.429/92, Art. 12 Da Lei 8.429/92
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Dolo Genérico Dosimetria Das Sanções Súmula 7/stj Art. 11 Da Lei 8.429/92 Art. 12 Da Lei 8.429/92

Case Brief

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Parties

EDSON CARLOS MEIRA

Agravante / Ex Presidente Da Câmara De Vereadores Do Município De Pinhão

KARAM & HAAS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Corréu (escritório De Advocacia)

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor (ministério Público)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ato de improbidade por não convocação de candidato aprovado e contratação de escritório para exercer funções públicas
  2. 2 Exigência de dolo genérico para configuração do art. 11 da Lei 8.429/92
  3. 3 Dispensa de demonstração de dano ao erário para atos do art. 11 da Lei 8.429/92

Ratio Decidendi

Mantém-se o reconhecimento, com base nas provas e na jurisprudência do STJ, de ato de improbidade no art. 11 da Lei 8.429/92 por dolo genérico e sem necessidade de demonstração de dano; porém, por afronta ao limite legal do art. 12, III, da Lei 8.429/92, a sanção de proibição de contratar com o Poder Público foi reduzida ao prazo de três anos, ficando as demais sanções mantidas por implicarem reexame fático-probatório vedado.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Reduzir ao prazo de três anos a sanção de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, imposta ao agravante, nos termos do art. 12, III, da Lei 8.429/92.