REsp 1922726 - DECISAO

REsp 1922726 - DECISAO

Aplicando-se a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, concluiu-se que não existe prerrogativa de foro para a tramitação de ações de improbidade administrativa, de modo que as instâncias ordinárias são competentes para processar e julgar membro do Ministério Público; além disso, a legislação e a jurisprudência permitem a aplicação da pena de perda do cargo a membro do Ministério Público por sentença condenatória em ação civil pública por ato de improbidade. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: SOLANGE NOVAES DA SILVA VICENTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decidido)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Foro Por Prerrogativa De Função, Perda Do Cargo Público, Competência Jurisdicional
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Foro Por Prerrogativa De Função Perda Do Cargo Público Competência Jurisdicional

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Parties

SOLANGE NOVAES DA SILVA VICENTIN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de ação de improbidade administrativa proposta contra membro do Ministério Público
  2. 2 Possibilidade de aplicação da sanção de perda do cargo a membro do Ministério Público por ação civil pública por ato de improbidade administrativa
  3. 3 Incidência das regras de competência e legitimidade previstas na Lei n. 8.625/1993

Ratio Decidendi

Aplicando-se a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, concluiu-se que não existe prerrogativa de foro para a tramitação de ações de improbidade administrativa, de modo que as instâncias ordinárias são competentes para processar e julgar membro do Ministério Público; além disso, a legislação e a jurisprudência permitem a aplicação da pena de perda do cargo a membro do Ministério Público por sentença condenatória em ação civil pública por ato de improbidade. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se