REsp 1603453 - DECISAO

REsp 1603453 - DECISAO

Conhecimento parcial do recurso especial e seu não provimento porque a Corte de origem, após análise do conjunto probatório (Relatório Técnico da FUNASA, pareceres e documentos juntados), concluiu de forma fundamentada pela prática de atos de improbidade (arts. 10 e 11, VI, da Lei 8.429/1992) em razão da não prestação de contas e inexecução parcial do convênio (execução de apenas 49% com repasse integral), havendo presunção de dano ao erário que impõe o ressarcimento; ademais, a aplicação da Lei de Improbidade a prefeitos está em consonância com a jurisprudência do STJ, e as questões fático-probatórias não comportam reexame em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Ente Convenente/parte Interessada: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (impugnando Acórdão Do TRF5 Em Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Julgado No STJ (recurso Parcialmente Conhecido E, Nesta Extensão, Improvido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, improvido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicabilidade Da Lei 8.429/1992 a Agentes Políticos (prefeitos), Prestação De Contas De Convênio, Ressarcimento Ao Erário, Elemento Subjetivo (dolo/culpa), Produção De Provas (perícia E Testemunhas), Dosimetria Das Sanções, Súmula 7/stj E Limites Do Reexame De Provas, Repercussão Geral (tema 576)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Improbidade Administrativa Aplicabilidade Da Lei 8.429/1992 a Agentes Políticos (prefeitos) Prestação De Contas De Convênio Ressarcimento Ao Erário Elemento Subjetivo (dolo/culpa) +4 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

FUNASA

Ente Convenente/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial (impugnando Acórdão Do TRF5 Em Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Julgado No STJ (recurso Parcialmente Conhecido E, Nesta Extensão, Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 8.429/1992 a agentes políticos municipais (prefeitos)
  2. 2 Caracterização de ato de improbidade por falta de prestação de contas de convênio e inexecução parcial do objeto
  3. 3 Presença do elemento subjetivo (dolo) para configuração dos arts. 10 e 11 da LIA

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial do recurso especial e seu não provimento porque a Corte de origem, após análise do conjunto probatório (Relatório Técnico da FUNASA, pareceres e documentos juntados), concluiu de forma fundamentada pela prática de atos de improbidade (arts. 10 e 11, VI, da Lei 8.429/1992) em razão da não prestação de contas e inexecução parcial do convênio (execução de apenas 49% com repasse integral), havendo presunção de dano ao erário que impõe o ressarcimento; ademais, a aplicação da Lei de Improbidade a prefeitos está em consonância com a jurisprudência do STJ, e as questões fático-probatórias não comportam reexame em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, improvido.

Orders

  • Manutenção da condenação ao ressarcimento integral ao erário (sanção mantida pelo acórdão de origem)
  • Manutenção da perda da função pública que eventualmente ocupe