AREsp 1826893 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão central — existência de dolo ou preterição apta a caracterizar ato de improbidade — exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem entendeu que as contratações tinham amparo na Lei Complementar nº 2.138/1992 e que não houve comprovação da preterição dos aprovados.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Apeladas / Requeridas: Apeladas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Contratação De Servidores Temporários, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Dolo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Contratação De Servidores Temporários Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7 Do STJ Dolo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Apeladas

Apeladas / Requeridas

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do ato de improbidade nos termos do art. 11 da Lei 8.429/92
  2. 2 Necessidade de demonstração de dano ao erário, enriquecimento ilícito ou dolo específico para configuração do art. 11
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão central — existência de dolo ou preterição apta a caracterizar ato de improbidade — exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem entendeu que as contratações tinham amparo na Lei Complementar nº 2.138/1992 e que não houve comprovação da preterição dos aprovados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.