AREsp 1802973 - DECISAO

AREsp 1802973 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer parcialmente do recurso especial, mas manteve-se o não provimento porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão quanto à ausência de superfaturamento (incidência da Súmula 283/STF) e, adicionalmente, a pretensão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: Jeová Barbosa Gonçalves; Réu: Gil César da Silva Santos; Recorrido: Millenium Auto Posto e Serviço Ltda; Recorrido: Posto Alphaville; Recorrido: Posto Ringo; Recorrido: Ducilene Oliveira Pires; Recorrido: MEC Gêneros Alimentícios Lida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Reconsiderada; Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Enunciado Administrativo 3/stj
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 283/stf Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Jeová Barbosa Gonçalves

Réu

Gil César da Silva Santos

Réu

Millenium Auto Posto e Serviço Ltda

Recorrido

Posto Alphaville

Recorrido

Posto Ringo

Recorrido

Ducilene Oliveira Pires

Recorrido

MEC Gêneros Alimentícios Lida

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Reconsiderada; Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão/embargos de declaração)
  2. 2 Prequestionamento do art. 3 da Lei 8.429/92
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de fundamentos autônomos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer parcialmente do recurso especial, mas manteve-se o não provimento porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão quanto à ausência de superfaturamento (incidência da Súmula 283/STF) e, adicionalmente, a pretensão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Conheço do agravo