REsp 1721690 - ACORDAO

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A ausência de citação da ré Soraya Machado Torres foi suprida pelo seu comparecimento espontâneo ao processar Agravo de Instrumento, evidenciando ciência inequívoca; não havendo demonstração de prejuízo, aplica-se o princípio pas de nullité sans grief e o princípio da instrumentalidade das formas, de modo que não se declara nulidade e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Sergipe; Réu: ex-prefeito do Município de São Cristóvão; Réu: José Antônio Torres Neto; Réu: José Carlos Dias da Silva; Ré: Soraya Machado Torres
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Citação, Nulidade Processual, Instrumentalidade Das Formas, Comparecimento Espontâneo, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Citação Nulidade Processual Instrumentalidade Das Formas Comparecimento Espontâneo Princípio Pas De Nullité Sans Grief

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Parties

Ministério Público do Estado de Sergipe

Autor

ex-prefeito do Município de São Cristóvão

Réu

José Antônio Torres Neto

Réu

José Carlos Dias da Silva

Réu

Soraya Machado Torres

Ré

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de citação de uma das rés acarreta nulidade dos atos processuais posteriores
  2. 2 Se o comparecimento espontâneo (interposição de agravo de instrumento) supre a falta de citação
  3. 3 Se é necessária a demonstração de prejuízo para decretação de nulidade (princípio pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

A ausência de citação da ré Soraya Machado Torres foi suprida pelo seu comparecimento espontâneo ao processar Agravo de Instrumento, evidenciando ciência inequívoca; não havendo demonstração de prejuízo, aplica-se o princípio pas de nullité sans grief e o princípio da instrumentalidade das formas, de modo que não se declara nulidade e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno