EAREsp 1397642 - DECISAO

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Os embargos foram liminarmente indeferidos porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que aos particulares, réus em ação de improbidade, aplica-se o mesmo regime prescricional dos agentes públicos (art. 23, I e II, da Lei 8.429/92), entendimento consagrado na Súmula 634, de modo que não há divergência a ser apreciada, incidindo o óbice da Súmula 168; por isso, procedeu-se ao indeferimento liminar nos termos do art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: ADRIANO FALCÃO RODRIGUES ALVES; Embargante: JOÃO LUÍS BADO; Embargante: JOSÉ RICARDO FERREIRA SCUDELER; Embargante: MARIA DO CARMO CASADO ABREU BARBIERI; Embargante: MARIA DO CARMO MARCUZ DE ALMEIDA; Embargante: MARIA ESTER MARCON VIEIRA; Embargante: MARIA LÚCIA ZUGLIANI DE MOURA CAMPOS; Embargante: MARIA MARLENE GAZONATO; Embargante: MARILEI TONUSSI; Embargante: SÉRGIO HONÓRIO; Embargante: SUZANA DERTADIAN NICOLETI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Embargos De Divergência Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Contagem Do Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 634 Do STJ, Embargos De Divergência, Súmula 168 Do STJ
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Prescrição Contagem Do Termo Inicial Da Prescrição Súmula 634 Do STJ Embargos De Divergência Súmula 168 Do STJ

Case Brief

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Parties

ADRIANO FALCÃO RODRIGUES ALVES

Embargante

JOÃO LUÍS BADO

Embargante

JOSÉ RICARDO FERREIRA SCUDELER

Embargante

MARIA DO CARMO CASADO ABREU BARBIERI

Embargante

MARIA DO CARMO MARCUZ DE ALMEIDA

Embargante

MARIA ESTER MARCON VIEIRA

Embargante

MARIA LÚCIA ZUGLIANI DE MOURA CAMPOS

Embargante

MARIA MARLENE GAZONATO

Embargante

MARILEI TONUSSI

Embargante

SÉRGIO HONÓRIO

Embargante

SUZANA DERTADIAN NICOLETI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Embargos De Divergência Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do regime prescricional da Lei 8.429/92 aos particulares réus em ação de improbidade
  2. 2 Determinação do termo inicial da prescrição (art. 23, I e II, Lei 8.429/92)
  3. 3 Questão sobre contagem individualizada do prazo prescricional para corréus particulares

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que aos particulares, réus em ação de improbidade, aplica-se o mesmo regime prescricional dos agentes públicos (art. 23, I e II, da Lei 8.429/92), entendimento consagrado na Súmula 634, de modo que não há divergência a ser apreciada, incidindo o óbice da Súmula 168; por isso, procedeu-se ao indeferimento liminar nos termos do art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência.
  • Publique-se.