AREsp 887903 - DECISAO

AREsp 887903 - DECISAO

Conheceu-se do agravo sem necessidade de ratificação em razão da rejeição dos embargos de declaração e, no mérito, acolheu-se o argumento de que, tendo os serviços sido efetivamente prestados (ainda que por substituta), é indevido impor ressarcimento ao erário para evitar o enriquecimento ilícito da Administração Pública, razão pela qual foi provido o agravo de MARCOS ANTÔNIO POLETTO e afastada sua obrigação de ressarcimento; o recurso do Estado restou prejudicado.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MARCOS ANTÔNIO POLETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao apelo nobre de MARCOS ANTÔNIO POLETTO, isentando-o da obrigação de ressarcimento ao erário; prejudicado o recurso do ESTADO DE SÃO PAULO.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ressarcimento Ao Erário, Admissibilidade De Recurso Especial, Enriquecimento Ilícito Da Administração Pública
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Ressarcimento Ao Erário Admissibilidade De Recurso Especial Enriquecimento Ilícito Da Administração Pública

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

MARCOS ANTÔNIO POLETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de restituição ao erário quando os serviços foram efetivamente prestados por terceiro/substituto
  2. 2 Necessidade de ratificação do recurso especial interposto na pendência de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre improbidade e ressarcimento (art. 12, III, Lei 8.429/1992)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo sem necessidade de ratificação em razão da rejeição dos embargos de declaração e, no mérito, acolheu-se o argumento de que, tendo os serviços sido efetivamente prestados (ainda que por substituta), é indevido impor ressarcimento ao erário para evitar o enriquecimento ilícito da Administração Pública, razão pela qual foi provido o agravo de MARCOS ANTÔNIO POLETTO e afastada sua obrigação de ressarcimento; o recurso do Estado restou prejudicado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao apelo nobre de MARCOS ANTÔNIO POLETTO, isentando-o da obrigação de ressarcimento ao erário; prejudicado o recurso do ESTADO DE SÃO PAULO.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao apelo nobre de MARCOS ANTÔNIO POLETTO, de modo a isentá-lo da obrigação de ressarcimento ao erário imposta na origem.
  • Prejudicado o recurso estatal.