AREsp 1610726 - DECISAO

AREsp 1610726 - DECISAO

O recurso extraordinário foi considerado inadmissível e negado seguimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, a matéria constitucional não foi adequadamente prequestionada e havia deficiência de fundamentação impedindo a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), além de não restar demonstrada a violação ao art. 128, §5º, I, da CF; fundamento jurídico para a não admissão: art. 1.030 do CPC.

Parties
Recorrente: JORGE ABISSAMRA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido (negado Seguimento)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido; negado seguimento; insurgência não admitida.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Medida Cautelar De Indisponibilidade De Bens, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmulas E Temas De Repercussão Geral
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Medida Cautelar De Indisponibilidade De Bens Fundamentação Das Decisões Judiciais Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Extraordinário +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JORGE ABISSAMRA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 93, inciso IX, da CF (fundamentação das decisões)
  2. 2 Alegada violação ao art. 128, § 5º, inciso I, da CF (fixação de honorários em favor de membro do Ministério Público)
  3. 3 Possibilidade de reexame, em sede de recurso especial/extraordinário, de decisão que defere ou indefere liminar/medida cautelar

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi considerado inadmissível e negado seguimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, a matéria constitucional não foi adequadamente prequestionada e havia deficiência de fundamentação impedindo a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), além de não restar demonstrada a violação ao art. 128, §5º, I, da CF; fundamento jurídico para a não admissão: art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido; negado seguimento; insurgência não admitida.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC).
  • Não se admite a insurgência quanto à alegada afronta ao art. 128, §5º, inciso I, da CF (art. 1.030, V, do CPC).