REsp 1850598 - DECISAO

REsp 1850598 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente o recebimento da petição inicial por existência de indícios mínimos de ato ímprobo, razão pela qual o reexame do tema exigiria revolvimento de prova (Súmula 7/STJ); quanto à alegação de prescrição, a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento, o que impede sua análise no especial.

Parties
Recorrente: FLORO CESAR SINATURA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, Prequestionamento, Prescrição, Princípio in Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Prequestionamento Prescrição Princípio in Dubio Pro Societate Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FLORO CESAR SINATURA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à individualização das condutas
  2. 2 prescrição da pretensão condenatória
  3. 3 recebimento da petição inicial em ação de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente o recebimento da petição inicial por existência de indícios mínimos de ato ímprobo, razão pela qual o reexame do tema exigiria revolvimento de prova (Súmula 7/STJ); quanto à alegação de prescrição, a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento, o que impede sua análise no especial.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Prejudicado o exame da petição de fls. 894/900e.